Entenda o conceito e as características do Microempreendedor Individual
O Microempreendedor Individual (MEI) é um tipo empresarial simplificado criado pela Lei Complementar nº 128/2008 com o objetivo de tirar da informalidade milhões de trabalhadores brasileiros que atuam por conta própria.
Trata-se de uma pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, optante pelo Simples Nacional e enquadrado como microempresa.
Antes da criação do MEI em 2008, trabalhadores autônomos enfrentavam grande dificuldade e custos elevados para se formalizar. O MEI surgiu como uma solução acessível, com processo simplificado e custos reduzidos.
Os principais objetivos da criação desta categoria foram:
O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Ultrapassar esse limite exige migração para Microempresa.
O MEI pode ter no máximo 1 empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Existem mais de 400 atividades permitidas para o MEI. É importante verificar se sua atividade está na lista antes de fazer a inscrição.
O MEI não pode ter sócios. É uma categoria exclusiva para quem trabalha sozinho (exceto o empregado permitido).
Não pode ser MEI quem é sócio, administrador ou titular de outra empresa. Também não pode ser servidor público federal em atividade.
Pagamento de valor fixo mensal através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples), que inclui INSS, ICMS e/ou ISS.
Para se enquadrar como Microempreendedor Individual, você precisa atender aos seguintes requisitos:
Atenção: Se você recebe auxílio-doença ou está de licença-maternidade, pode abrir MEI, mas o benefício será cancelado. Se recebe seguro-desemprego, o benefício será cortado ao se formalizar como MEI.
O MEI é ideal para:
Profissionais que trabalham por conta própria e querem sair da informalidade
Donos de pequenos negócios com faturamento limitado
Profissionais que prestam serviços diversos e precisam emitir nota fiscal
Freelancers, desenvolvedores, designers que trabalham online
O MEI não é indicado se você:
Dica: Se você não pode ser MEI ou ultrapassou o limite, considere abrir uma Microempresa (ME). Entre em contato conosco para orientação sobre o melhor tipo empresarial para seu caso.