Responsabilidades do MEI

Ser MEI é Ter Responsabilidades

Embora o MEI seja uma categoria simplificada, ser um microempreendedor individual exige o cumprimento de algumas obrigações. Conhecer e cumprir essas responsabilidades é fundamental para manter sua empresa regular e evitar problemas.

Importante: O não cumprimento das obrigações pode resultar em multas, cancelamento do CNPJ e perda de benefícios.

1. Pagamento Mensal do DAS

Esta é a principal obrigação do MEI. Todo mês você deve:

Obrigação

Pagar o DAS até o dia 20 de cada mês
Mesmo sem faturamento, o pagamento é obrigatório
Valores: R$ 71,00 (comércio), R$ 75,00 (serviços) ou R$ 76,00 (ambos)

Consequências do não pagamento:

Multa de 0,33% por dia de atraso (máximo 20%)
Juros SELIC sobre o valor devido
Perda da cobertura previdenciária após 12 meses sem pagar
Impossibilidade de emitir certidões negativas
Risco de cancelamento do CNPJ

2. Declaração Anual (DASN-SIMEI)

Obrigação Anual

Prazo: Até 31 de maio de cada ano

O que declarar:

Faturamento bruto total do ano anterior
Se teve ou não empregado durante o ano

Consequências da declaração em atraso:

Multa mínima de R$ 50,00
Impossibilidade de emitir certidões
Pendências fiscais
Bloqueio do CNPJ

Importante: Mesmo sem faturamento no ano, a declaração é obrigatória informando receita zero.

3. Relatório Mensal de Receitas

Controle Mensal

Todo mês você deve preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, registrando:

Todas as vendas realizadas
Serviços prestados
Anexar notas fiscais de compras
Guardar comprovantes por 5 anos

Por que é importante?

Controlar se não ultrapassou o limite de R$ 81 mil/ano
Ter dados para preencher a declaração anual
Comprovar receitas em caso de fiscalização
Organizar suas finanças

Dica: Use o modelo disponível no Portal do Empreendedor ou aplicativos de gestão para MEI.

4. Emissão de Nota Fiscal

Obrigatório

Quando vender produtos ou prestar serviços para outras empresas (pessoa jurídica)

Opcional

Quando vender para consumidor final (pessoa física), exceto se o cliente solicitar

Como emitir nota fiscal:

Para serviços: Cadastrar-se na prefeitura para emitir NFS-e
Para comércio: Cadastrar-se na Sefaz estadual para emitir NF-e
Obter certificado digital (se necessário)
Usar sistema autorizado para emissão

5. Respeitar o Limite de Faturamento

Limite anual: R$ 81.000,00

Equivalente a R$ 6.750,00 por mês em média

O que fazer ao ultrapassar:

Até R$ 97.200 (20% acima)

Permanece como MEI no ano corrente, paga imposto sobre o excedente e deve migrar para ME no próximo ano

Acima de R$ 97.200

Desenquadramento retroativo ao início do ano. Deve pagar impostos como ME desde janeiro

Atenção: Acompanhe seu faturamento mensalmente para não ser pego de surpresa!

6. Responsabilidades com Empregado

Se você contratar o empregado permitido ao MEI, terá responsabilidades trabalhistas:

Registro em Carteira: Assinar CTPS do empregado
Salário: Pagar pelo menos o salário mínimo ou piso da categoria
FGTS: Recolher 8% do salário mensalmente
INSS: Descontar e recolher a parte do empregado (3%)
eSocial: Enviar informações trabalhistas ao governo
Férias e 13º: Pagar os direitos trabalhistas
Rescisão: Cumprir as regras em caso de demissão

Dica: Considere contratar um contador para auxiliar com o departamento pessoal.

7. Atualização Cadastral

Mantenha seus dados sempre atualizados:

Mudança de endereço (residencial ou comercial)
Alteração de atividade econômica
Mudança de telefone ou e-mail
Atualização de dados pessoais

Como atualizar: Acesse o Portal do Empreendedor e faça as alterações necessárias.

8. Manter Documentos Organizados

Guarde por no mínimo 5 anos:

Comprovantes de pagamento do DAS
Relatórios Mensais de Receitas
Notas fiscais de compras e vendas
Recibos da DASN-SIMEI
Comprovantes de receitas e despesas
Contratos e documentos importantes

Dica: Organize digitalmente seus documentos usando pastas no computador ou nuvem.

9. Separar Finanças Pessoais e Empresariais

Embora não seja obrigação legal, é fundamental:

Abrir conta bancária PJ (pessoa jurídica)
Não misturar dinheiro pessoal com empresarial
Registrar todas as entradas e saídas
Ter controle do fluxo de caixa

Por quê? Facilita a gestão, evita problemas fiscais e ajuda a avaliar se seu negócio é lucrativo.

10. Renovação do Alvará

Dependendo do município, pode ser necessário renovar o alvará de funcionamento anualmente. Verifique na prefeitura da sua cidade.

Checklist Mensal do MEI

Tarefas Mensais

☐ Preencher Relatório Mensal de Receitas
☐ Guardar notas fiscais de compras
☐ Gerar o DAS do mês
☐ Pagar o DAS até o dia 20
☐ Se tiver empregado: fazer folha de pagamento
☐ Verificar se está próximo do limite de faturamento

Tarefas Anuais

☐ Fazer a DASN-SIMEI até 31 de maio
☐ Verificar se precisa renovar alvará
☐ Revisar atividades econômicas
☐ Avaliar se ainda se enquadra como MEI

Consequências do Não Cumprimento

Fique Atento

O não cumprimento das responsabilidades pode resultar em:

Multas e juros sobre débitos
Cancelamento do CNPJ
Perda de benefícios previdenciários
Impossibilidade de emitir certidões
Problemas em fiscalizações
Dificuldade para regularizar a situação
Inclusão em dívida ativa